Previdência , um direito de todos

Enquanto o Governo propaga aos quatro ventos a ascensão social de milhões de brasileiros que cruzaram a linha da miserabilidade, testemunhamos este mesmo Governo promover uma desarticulação geral do serviço público.
Por Marcelino Pequeno

 Projeto de Lei 1.992 de 2007 em tramitação em regime de urgência-urgentíssima (há algo que justifique a pressa?) atinge um dos alicerces da carreira pública: a aposentadoria integral – o outro sendo a estabilidade de emprego.

Tudo sob o pretexto de combater um suposto déficit na previdência. Não me deterei aqui nos pormenores da questão, mas dependendo da análise econômica que se faça, a previdência pública em 2011 tanto pode ter sido deficitária em R$ 58 bilhões como superavitária em R$ 20 bilhões.

A seguridade é um dever social do Estado, uma conquista dos trabalhadores do princípio do século 20. Preconizar a redução salarial dos trabalhadores para quando eles deixarem de ser economicamente produtivos é uma regressão à barbárie do início do capitalismo, quando a jornada de trabalho se estendia por 16 horas e não havia direito a férias, nem à aposentadoria...

Já se cometeu igual injustiça para com os trabalhadores da iniciativa privada ao se instituir um teto para a previdência geral. Uma verdadeira reforma da previdência que fosse proposta pelos trabalhadores, e não pelas elites que não vivem de salários, começaria por erradicar esta deformação.

Infelizmente, caminhamos no sentido inverso, impondo o teto para os servidores públicos, esquecendo-nos de todas as particularidades e restrições a que estão submetidos os trabalhadores dotados de fé pública, que cumprem uma missão de zelar e prestar serviços à sociedade.

Querer minar a resistência dos trabalhadores, alegando-se, com ética duvidosa, que tais medidas não atingirão os atuais servidores, só tendo efeito para os que ingressarem após a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), é tripudiar da consciência dos trabalhadores.

Os atuais servidores serão provavelmente os mais atingidos. Ficarão entre a cruz e a espada. Ou optam pelo novo regime, no caso terão direito a obter como aposentadoria apenas o teto da previdência, ou, passarão a fazer parte de uma carreira em extinção, sujeitos à toda sorte de interferências por todo seu longo, espero, tempo de aposentadoria.

Vem ai...

"Cada um tem a idade do seu coração, da sua experiência, da sua fé."

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Secretaria de Direitos Humanos faz convênio para reinserir presos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) do Distrito Federal assinaram hoje (24) convênio que possibilitará a contratação de 30 detentos que prestarão serviços à secretaria.

Dessas, 15 já prestam serviços à secretaria. A Funap mantém contratos semelhantes com os ministérios da Justiça e do Trabalho, com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao todo, são 1,8 mil vagas abertas, das quais cerca de 1,4 mil já estão ocupadas.

Os detentos selecionados precisam estar em liberdade condicional ou cumprindo pena nos regimes semiaberto ou aberto. Também é necessário o reconhecimento de um juiz de que o preso está apto e que o mesmo autorize o trabalhar. O salário é de R$ 625, vale-transporte e auxílio-alimentação, o que totaliza uma remuneração de R$ 1.048. Para cada três dias trabalhados, a pena pode ser reduzida em um dia.

O diretor executivo da fundação, Adalberto Monteiro, avalia que a iniciativa beneficia não apenas aos presos selecionados, mas à sociedade. “Para o preso, é uma atenuante [da pena] e um novo caminho, uma prova de que ele está passando a ser de novo um cidadão. Para a sociedade, é uma garantia de segurança", destaca o diretor da Funap.

"Um ex-interno que estiver trabalhando passa a não ter coragem de reincindir. Posso afirmar que, dos tutelados pela Funap que estão trabalhando, entre 70% e 80% estão em vias de total recuperação”, disse Monteiro.

A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, presente na cerimônia de assinatura do convênio afirmou que aposta na iniciativa como exemplo para toda a socidade.

“Acreditamos em um sistema não violento, com reeducação [dos presos] e queremos dar um exemplo que, embora pequeno, para a secretaria, é significativo em termos de trabalho cotidiano”, disse Maria do Rosário.

O secretário de Gestão da Política de Direitos Humanos, Gleisson Rubin, também espera que a contratação seja reproduzida por outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

“Este caso será levado ao conhecimento de todos os órgãos colegiados da secretaria, dos conselhos de direito e, principalmente, dos secretários estaduais, para que cada unidade da Federação possa fazer uma ação similar com uma instituição semelhante à Funap do Distrito Federal”, disse Rubin. Segundo ele, os reeducandos terão chance de ser efetivados na secretaria.

Embora a secretaria já empregasse reeducandos selecionados pela Funap, há 12 anos, este é o primeiro contrato assinado diretamente com a fundação. Os convênios anteriores foram firmados por intermédio do Ministério da Justiça.

Fonte: Agência Brasil

Depois do voto feminino, a luta agora é pela representatividade

Há 80 anos, as primeiras brasileiras exerceram o direito ao voto no país. Naquela época, o movimento era liderado pela bióloga Bertha Maria Júlia Lutz. Hoje, as mulheres estão organizadas em entidades e partidos políticos para lutar por uma maior representatividade nas instâncias de poder. Apesar de representarem a maioria do colégio eleitoral desde 2000 - em 2010 já superavam os eleitores homens em 5 milhões -, ainda são minoria na política.

A dirigente comunista ressaltou a importância da eleição de Dilma Rousseff como primeira presidente do país e das medidas que vem tomando pela igualdade de gênero no Executivo. No primeiro ano de mandato eram nove. Agora, somam 11 se contar com a presidente da Petrobras Maria das Graças Foster, empossada no dia 13 de fevereiro. Desde a proclamação da República até 2010, 18 mulheres ocuparam pastas ministeriais - como efetivas ou interinas – segundo levantamento das pesquisadoras Hildete Pereira de Melo e Lourdes Bandeira, Esse número já supera a quantidade de mulheres que passaram pelo primeiro escalão ao longo dos oito anos do governo Lula.

Fazendo uma retrospectiva, a coordenadora da União Brasileira de Mulheres (UBM), Elza Campos, lembra que o voto tem um papel fundamental na emancipação da mulher e que só foi possível graças ao ativismo feminista, em 24 de fevereiro de 1932.

“A luta pelo voto, juntamente com a conquista da educação, se deram por conta da mobilização já naquela época. E elas foram importantes para que ganhássemos mais visibilidade e mais força para as próximas conquistas. Agora, é preciso colocar no centro do debate o empoderamento nos espaços de poder político. Por isso, tiramos como proposta para este ano mais poder político para as mulheres”, afirma Elza.

Ne semana passada, no Comitê das Nações Unidas para Eliminação de toda as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw, na sigla em inglês), a participação da brasileira no Congresso Nacional foi cobrada por peritos de um dos comitês das Nações Unidas, em Genebra (Suíça). A atual bancada feminina na Câmara Federal representa apenas 8,77% do total da Casa, com 45 deputadas. No Senado, há 12 senadoras, dentre os 81 lugares.

Reforma política
Em 2009, o Congresso conseguiu aprovar a minireforma que proporcionou alguns avanços na participação feminina. A primeira foi assegurar a obrigatoriedade de preencher com, no mínimo, 30% de mulheres as candidaturas de cada partido. Também foi conquistado a reserva de 5% do fundo partidários para capacitação e formação de mulheres.

“Infelizmente, nenhum partido cumpriu os 30% nas eleições em 2010. Isso porque falta uma punição. Já os 5% do fundo partidário para a formação de mulheres acaba sendo cumprido porque há uma punição, de aumentar para 7,5% no ano seguinte, caso não sejam destinadom os 5%”, lamenta Liege, que lembra que na Argentina, por exemplo, a representatividade feminina no parlamento é muito maior uma vez que existem leis que penalizam os partidos que não cumprirem a cota mínima.

“Agora, temos que batalhar pela lista pré-determinada com alternância de gênero na próxima reforma política. É o que temos defendido. Além disso, é preciso ficar atenta para as eleições neste ano e incentivar mais candidaturas de mulheres”, afirma a secretária comunista Nacional da Mulher. Liege se refere à lista partidária pré-ordenada (ou fechada), onde os eleitores votam apenas nos partidos, que definem lista preordenada de candidatos.

A dirigente partidária lembra que o Brasil é signatário de documentos internacionais importantes como a Declaração de Pequim, adotada pela quarta conferência Mundial sobre as mulheres: Ação para igualdade, Desenvolvimento e paz, de 1995, que reconhece a necessidade do fortalecimento das mulheres e de sua plena participação “em condições de igualdade, em todas as esferas sociais, incluindo a participação nos processos de decisão e acesso ao poder”.

A representatividade feminina em todo mundo ainda é grande. Mas, o Brasil, se comparado com outros países, está em 142º lugar no ranking internacional da Inter-Parliamentary Union (IPU), perdendo para quase todos, empatado com o Panamá, estando à frente apenas do Haiti e Belize. Está, ainda, a uma grande distância de outros países de lingua portuguesa como Angola, Moçambique e Timor Leste.

Fatores positivos

Apesar da situação ainda desfavorável à mulher, Liege cita diversos mecanismos que têm influenciado naconstrução da igualdade entre homens e mulheres. Como o Plano Nacional de Políticas para Mulheres e projetos de lei que estão na agenda das mobilizações sociais como o PL 4857, conhecido como PL da Igualdade, que cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher no mercado de trabalho.

“A mulher recebe 70% do salário do homem. É preciso virar essa página. Outra questão importante é a maternidade, que deve ser encarada na sua função social. Os filhos também são responsabilidade do Estado. A Constituição Federal garante direito universal à creche para crianças de zero a 6 anos. No entanto, ainda faltam os equipamentos públicos. Por isso que sempre reforçamos: os direitos devem ser iguais na lei e na vida”, conclui Liege Rocha.

De São Paulo
Deborah Moreira

A história dos 80 anos do direito ao voto feminino no Brasil

Ontem, dia 24 de fevereiro de 2012, o Brasil comemora os 80 anos do direito de voto feminino. As mulheres passaram a ter o direito de voto assegurado pelo Decreto nº 21.076, de 24/02/1932, assinado pelo presidente Getúlio Vargas, no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro. Esta conquista, porém, não foi gratuita.

A luta pelos direitos políticos das mulheres começou ainda no século XVIII. No início da Revolução Francesa, o Marquês de Condorcet – matemático, filósofo e iluminista – foi uma das primeiras vozes a defender o direito das mulheres. Nos debates da Assembleia Nacional, em 1790, ele protestou contra os políticos que excluíam as mulheres do direito ao voto universal, dizendo o seguinte: “Ou nenhum indivíduo da espécie humana tem verdadeiros direitos, ou todos têm os mesmos; e aquele que vota contra o direito do outro, seja qual for sua religião, cor ou sexo, desde logo abjurou os seus”.

As ondas revolucionárias francesas chegaram na Inglaterra e os escritores progressistas Mary Wollstonecraft – no livro A Vindication of the Rights of Woman (1792) – e William Godwin – no livro An Enquiry Concerning Political Justice (1793) – também defenderam os direitos das mulheres e a construção de uma sociedade democrática, justa, próspera e livre.

Mas a luta pelo direito de voto feminino só se tranformou no movimento sufragista após os escritos de Helen Taylor e John Stuart Mill. O grande economista inglês escreveu o livro The Subjection of Women (1861, e publicado em 1869) em que mostra que a subjugação legal das mulheres é uma discriminação, devendo ser substituída pela igualdade total de direitos.

Com base no pensamento destes escritores pioneiros, o movimento sufragista nasceu para estender o direito de voto (sufrágio) às mulheres. Em 1893, a Nova Zelândia se tornou o primeiro país a garantir o sufrágio feminino, graças ao movimento liderado por Kate Sheppard. Outro marco neste processo foi a fundação, em 1897, da “União Nacional pelo Sufrágio Feminino”, por Millicent Fawcett, na Inglaterra. Após o fim da Primeira Guerra Mundial, as mulheres conquistaram o direito de voto no Reino Unido, em 1918, e nos Estados Unidos, em 1919.

berthalutzNo Brasil, uma líder fundamental foi Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Bertha Lutz conheceu os movimentos feministas da Europa e dos Estados Unidos nas primeiras décadas do século XX e foi uma das principais responsáveis pela organização do movimento sufragista no Brasil. Ajudou a criar, em 1919, a Liga para a Emancipação Intelectual da Mulher, que foi o embrião da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, criada em 1922 (centenário da Independência do Brasil). Representou o Brasil na assembleia geral da Liga das Mulheres Eleitoras, realizada nos EUA, onde foi eleita vice-presidente da Sociedade Pan-Americana. Após a Revolução de 1930 e dez anos depois da criação da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, o movimento sufragista conseguiu a grande vitória no dia 24/02/1932.

carlotapereiradequeirosA primeira mulher eleita deputada federal foi Carlota Pereira de Queirós (1892-1982), que tomou posse em 1934 e participou dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Com a implantação do Estado Novo, em novembro de 1937, houve o fechamento do Legislativo brasileiro e grande recuo das liberdades democráticas. Na retomada do processo de democratização, em 1946, nenhuma mulher foi eleita para a Câmara. Até 1982, o número de mulheres eleitas para o Legislativo brasileiro poderia ser contado nos dedos da mão.

Somente com o processo de redemocratização, da Nova República, o número de mulheres começou a aumentar. Foram eleitas 26 deputadas federais em 1986, 32 em 1994, 42 em 2002 e 45 deputadas em 2006 e 2010. Mas este número representa apenas 9% dos 513 deputados da Câmara Federal. No ranking internacional da Inter-Parliamentary Union (IPU), o Brasil se encontra atualmente no 142º lugar. Em todo o continente americano, o Brasil perde na participação feminina no Parlamento para quase todos os países, empata com o Panamá e está à frente apenas do Haiti e Belize. No mundo, o Brasil perde até para países como Iraque e Afeganistão, além de estar a uma grande distância de outros países de lingua portuguesa como Angola, Moçambique e Timor Leste.

mulhervotandobynelsonjr_tsePortanto, as mulheres brasileiras conquistaram o direito de voto em 1932, mas ainda não conseguiram ser representadas adequadamente no Poder Legislativo. Até 1998 as mulheres eram minoria do eleitorado. A partir do ano 2000, passaram a ser maioria e, nas últimas eleições, em 2010, já superavam os homens em 5 milhões de pessoas aptas a votar. Este superávit feminino tende a crescer nas próximas eleições. Contudo existem dúvidas sobre a possibilidade de as mulheres conseguirem apoio dos partidos para disputar as eleições em igualdade de condições.

Nas eleições de 2010, a grande novidade foi a eleição da primeira mulher para a chefia da República. Neste aspecto, o Brasil deu um grande salto na equidade de gênero, sendo uns dos 20 países do mundo que possui mulher na chefia do Poder Executivo. Com a alternância de gênero no Palácio do Planalto, o número de ministras cresceu e aumentou a presença de mulheres na presidência de empresas e órgãos públicos, como no IBGE e na Petrobrás.

Nos municípios, as mulheres são, atualmente, menos de 10% das chefias das prefeituras. Nas Câmaras Municipais as mulheres são cerca de 12% dos vereadores. Mas, em 2012, quando se comemoram os 80 anos do direito de voto feminino, haverá eleicões municipais. A Lei de Cotas determina que os partidos inscrevam pelo menos 30% de candidatos de cada sexo e dê apoio financeiro e espaço no programa eleitoral gratuito para o sexo minoritário na disputa. Os estudos acadêmicos mostram que, se houver igualdade de condições na concorrência eleitoral, a desigualdade de gênero nas eleições municipais poderá ser reduzida.

As mulheres brasileiras já possuem nível de escolaridade maior do que o dos homens, possuem maior esperança de vida e são maioria da População Economicamente Ativa (PEA) com mais de 11 anos de estudo. Elas já avançaram muito em termos sociais e não merecem esperar mais 80 anos para conseguir igualdade na participação política.

Fonte: Agência Patrícia Galvão

Governo vai combater abuso de crianças e homofobia no carnaval

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, visitou nesta sábado (18), em Brasília (DF), a central de atendimento do Disque Direitos Humanos – Disque 100. A visita, segundo a própria ministra, faz parte das atividades da Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lançada na última quinta-feira (16), em Salvador.

Em função do carnaval, o atendimento foi reforçado, com o reescalonamento dos plantões dos 450 atendentes, analistas, supervisores e monitores de atendimento. A maior preocupação deste período é com as crianças e adolescentes, que ficam mais vulneráveis esta época do ano.

“É muito importante que os conselhos tutelares e a base da rede de proteção estejam funcionando devidamente para que possamos atender às denúncias aqui na central e fazer com que a pessoa seja atendida e protegida na cidade de onde partiu a denúncia”, disse a ministra, acrescentando que o objetivo do serviço é “garantir que a violência cesse”.

Mantido pela secretaria, o serviço é responsável por receber – 24 horas por dia e gratuitamente – as denúncias de violações aos direitos de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências físicas e de grupos em situação de vulnerabilidade feitas por meio do telefone 100. Entre maio de 2003, quando foi criado, e dezembro de 2010, quando a secretaria reestruturou o serviço, o Disque 100 já recebeu, examinou e encaminhou aos órgãos responsáveis mais de 145 mil denúncias.

Em 2011, no entanto, o número de denúncias recebidas quase triplicou em relação a 2010, saltando de 30.544 para 82.281. Segundo o ouvidor nacional dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, o aumento é reflexo direto do aumento da capacidade do Disque 100 de acolher denúncias e de o serviço ter passado a ser mais divulgado.

Há também, durante os festejos carnavalescos, uma maior atenção em relação aos crimes de homofobia. “Qualquer denúncia será recebida como nos outros dias, mas estamos mais atentos às denúncias envolvendo crianças e adolescentes e casos de homofobia por sabermos que há uma alta vulnerabilidade neste momento”, explicou a ministra.

“A secretaria nacional solicitou a todos os secretários de segurança pública que deem o suporte necessário aos conselheiros tutelares, que estão de plantão. As secretarias de segurança estão comprometidos a preparar uma equipe acolher as denúncias e, acima de tudo, atender o mais rapidamente às vítimas”, disse o ouvidor nacional.

Durante a visita à central, a ministra conversou, por telefone, com um conselheiro de Londrina (PR), a quem uma das analistas informava sobre a denúncia de supostos maus-tratos contra uma jovem de 17 anos recebida ontem (17) à tarde. A jovem estaria sendo agredida por seu próprio marido e o filho do casal estaria exposto às constantes brigas. “Em um caso como esse podem estar em jogo fatores como agressão física e violência psicológica, suposto abuso sexual [da mulher] e a exposição da criança”, explicou a analista, que, por razões de segurança, não será identificada.

Formada em direito e com pós-graduação em direito penal, a analista há pouco mais de um ano é funcionária da empresa contratada para prestar o serviço de atendimento do Disque 100. “Após esta experiência aqui, você nunca mais é a mesma pessoa. Você aprende a conviver e respeitar o outro, a não julgar ou ficar com receio de uma pessoa em situação de rua”, disse à Agência Brasil a analista, para quem os casos atendidos mais chocantes foram o de uma senhora que, mantida em cárcere privado, era abusada sexualmente e de uma criança queimada com cigarros por sua própria madrasta.

De acordo com Pedro Costa Ferreira, coordenador-geral do serviço, um analista recebe, em média, R$ 1,5 mil por seis horas de serviço, seis dias por semana. Já um atendente ganha por volta de R$ 800. São jovens universitários, preferencialmente com alguma experiência na área de direitos humanos. Além de submetidos a testes psicológicos, passam por um treinamento que dura, em média, três semanas”. "Nossa presença aqui hoje também serve para tirar da invisibilidade todas essas pessoas e dizer que o Disque 100 funciona com grande dedicação", completou a ministra.

Agência Brasil

ALERJ garante subsídio a portadores de hanseníase

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta semana, em discussão única, o projeto de lei 1.188/12 que indeniza, por dez anos ou de forma vitalícia, portadores de hanseníase que exerceram ou ainda exercem atividades no Instituto de Dermatologia Sanitária (IEDS) e no Hospital Estadual Tavares Macedo (HETM).

A deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ) explicou que o projeto beneficia de forma vitalícia aproximadamente 50 pessoas, e 300 pelo período de 10 anos. O texto, aprovado na forma de um substitutivo, determina o reajuste da indenização anualmente no mesmo percentual do aumento do mínimo estadual. O valor mensal será de R$ 622.

“Essas pessoas por anos a fio prestaram serviços nessas unidades. A indenização é uma antiga e justa reivindicação desses trabalhadores que ao longo de suas vidas se dedicaram ao cuidado e acompanhamento daqueles que, como eles, foram vitimados não só pela hanseníase, mas também, e principalmente, pelo preconceito e segregação social”, disse a parlamentar comunista, que ao longo do ano passado, promoveu diversas audiências públicas para tratar sobre a questão dos hansenianos, dentre elas, uma específica a respeito do tema, que resultou na elaboração da mensagem do governador.

Estatuto da Juventude é um dos temas da semana no Senado

Os problemas causados a brasileiras por próteses de silicone importadas, vistorias periódicas em edificações, acesso de estudantes ao Programa Universidade para Todos (Prouni), o Estatuto da Juventude e as sabatinas de autoridades são os principais assuntos a serem debatidos nas comissões técnicas do Senado esta semana.

Na terça-feira (14), a comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos fazem audiência pública para tratar da saúde da mama e dos problemas decorrentes das próteses de silicone. Para os debates foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Luciano Chaves, representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina.

A Comissão de Educação reúne-se também na terça-feira para a votação de diversos projetos, entre eles está o que assegura a estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em cooperativas educacionais o acesso a bolsas de estudos do Prouni. No mesmo dia, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne para apreciar vários projetos. Um deles é o que amplia e aperfeiçoa a dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda Pessoa Física.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo deverá votar na terça-feira o projeto de lei que determina inspeções periódicas em prédios. O projeto tramita em caráter terminativo e, se aprovado, segue para a Câmara. O texto a ser votado excluiu da obrigação das vistorias residências com até três pavimentos e estabelece o prazo das vistorias nas edificações de acordo com o tempo da construção. A inspeção pode ser anual para obras com mais de 60 anos e de cinco em cinco anos para edificações com menos de 30 anos.

O projeto de lei do Estatuto da Juventude deverá movimentar os debates na Comissão de Constituição e Justiça, na quarta-feira (15). Um acordo foi feito na CCJ para que o projeto seja o primeiro item da pauta de votações. No entanto, não há acordo entre os senadores sobre o texto a ser aprovado. Uns defendem a aprovação da proposta da Câmara enquanto outros querem alterar o texto aprovado pelos deputados.

A agenda de votações no plenário do Senado ainda não foi divulgada. No entanto, a pauta da Casa está trancada por uma medida provisória, que concede aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios auxílio financeiro para compensar perdas decorrentes da Lei Kandir com as exportações. A MP já foi aprovada na Câmara.

Sobre as sabatinas, deverá comparecer esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos Roberto Tadeu Antunes Fernandes, indicado para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na quarta-feira (15), é a vez de Bernardo Figueiredo ir à Comissão de Infraestrutura. Ele é indicado para permanecer na vaga de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Fonte: Agência Brasil

Missao cumpridas II: ´Campanha Alimente Vidas!!!

O churrasco realizado no dia 05, graças a Deus e as pessoas que fizeram questao que contribuir e participar, conseguimos atingir nosso objetivo. Arrecadamos mais 100 kgs de alimentos que foram doados a Instituição Casa de Meu Pai e, nesse momento muitas vidas estao sendo alimentadas pela sua doação. Obrigada s todos que participaram desse projeto, sem execeção, desde o presidente do clube que nos cedeu o espaço, a fabrica que gelos que não nos cobrou e, ao churrasqueiro Zezinho que no dia fez toda a diferença para o churrasco ser um sucesso e, é claro, a todos os amigos voluntários, nós do grupo Cordis agredecemos a sua presença. Visite a pagina do Projeto agora no facebook, é só apertar curtir que você receberá todas as atualizações e as fotos da ação social. www.facebook.com/projetotudoporumaboacausa.

Fonte: Grupo Cordis.

Participe: Campanha ALIMENTE VIDAS!!!

Na primeira semana de fevereiro (05/02),  realizaremos o Churrasco dos Amigos Voluntários com a  finalidade de arrecadar alimentos em grande quantidade. Essas doações serão para ajudar a Casa do Meu pai (CNPJ: 04.504.645/0001-12) , que abriga em torno de 45 internos, realiza um trabalho muito bonito recuperando vidas, são adultos (mulheres e homens) que viviam em ruas, ex-dependentes químicos que através da palavra de Deus transformam suas vidas e se tornan missionários em busca de recuperar mais vidas. A obra que é feita na Casa do Meu pai se mantém apenas de doações, não possue fins lucrativos e não tem ajuda do governo. Por esse motivo, nossa causa é mais que justa.

O convite do churrasco será vendido no valor de R$ 10,00. Esse dinheiro será para organizamos a ação social comprando carne e bebida. Em cada convite terá os  kgs dos alimentos que deverãos ser doados no dia do evento.

A data ja está marcada, só estamos aguardando confirmação do local. Os convites estarão sendo vendidos apartir do dia 09/01.

Realização: Projeto Tudo Por Uma Boa Causa.

                              Conto com a sua presença!!! 

Contatos Grupo Cordis: Glaucia Vargas  vargas.glauci@gmail.com
                                      Marlene Barbosa lenebarsa@hotmail.com

Governo destina R$ 4 bi para o combate a droga em todo o país

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta terça (31) que o governo federal vai investir R$ 4 bilhões até 2014 em todo o país para enfrentar o problema das drogas. Cardozo também se reuniu com secretarias de segurança pública da maioria dos Estados para detalhar como será a estratégia da campanha Crack, É Possível Vencer!

Segundo Cardozo, as ações do poder público se dividirão em três eixos: prevenção, tratamento de dependentes e repressão ao tráfico.

Cardozo afirmou que a estratégia do governo inclui “internações compulsórias nos casos mais graves, determinados por médicos ou pela Justiça”.

Ressaltou, porém, que “as ações só serão desenvolvidas quando tivermos total segurança de que os equipamentos de saúde estão aptos a absorver os usuários que serão para lá encaminhados”.

Combate ao crack nos Estados
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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, teve reunião na manhã desta terça (31) no Ministério da Justiça, para discutir a implementação do programa Crack, É Possível Vencer!. Declarou que, em seis meses, oito estados já terão o programa do governo implantado.

Participaram da reunião 22 secretários de Segurança Pública e quatro representantes da secretaria dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte e Sergipe. Apenas o Estado de Roraima não estava presente.Também compareceu o ministro interino da Saúde, Mozart Sales, e representantes do Ministério de Desenvolvimento Social.

"Nós fizemos uma rápida apresentação, os estados estão levantando dúvidas, questionamentos, mas houve uma excelente aceitação do plano e acredito que rapidamente vamos pactuar com os estados já nas ações que são muito importantes. Estamos com discussões técnicas concluídas em três estados, mas a ideia é que no primeiro semestre consigamos cobrir oito estados", explicou.

Segundo o ministro, o primeiro estado que terá o programa de combate ao crack é o Rio de Janeiro. Outros estados já têm mapeados as "cenas de uso", mas aguardam uma capacitação dos profissionais e dos equipamentos de saúde para receber os usuários.

Cardozo voltou a reforçar, na reunião, que o governo vai tentar sempre um tratamento consentido dos usuários, mas que haverá internação compulsória em casos que a lei permite.

"Evidentemente o serviço de saúde e de serviço social buscarão a internação consentida a conscientização do usuário e, claro, vamos cumprir a lei. Há casos em que a lei permite a internação involuntária, internação compulsória. Nos casos em que a pessoa não puder discernir, não tiver consciência daquilo que é factível e nos casos de comprometimento da vida. São casos em que o médico, analisando a situação, pode determinar a internação involuntária. Em outros casos em que pode haver uma determinação judicial", esclareceu.


O ministério é responsável pela parte do programa ligada à autoridade, que cuida da repressão ao tráfico e combate ao crime organizado, e à prevenção. As principais ações estão divididas em três eixos: o combate às cracolândias, às organizações criminosas, e a mudança na legislação.

O programa foi lançado no dia 7 de dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. Ao todo, o plano terá investimentos de R$ 4 bilhões em atuação conjunta do governo federal, Estados e municípios.

Além de autoridade e prevenção Crack, É Possível vencer! também tem um eixo de tratamento, de responsabilidade do Ministério da Saúde.